Direito Tributário - Ilegalidade da cobrança do IPI de produtos cosméticos comercializados entre atacadista e varejista
As empresas de distribuição, do tipo atacadista, no setor de cosméticos foram equiparadas a indústrias fabricantes dos produtos pertencentes a referido setor, por meio do decreto 8.393/2015, acarretando no recolhimento do IPI (imposto sobre produto industrializado) em...